Depois dos bons primeiros dias, as notícias do governo Dilma agora são favoráveis ao capital e contrárias à população. O Inpi é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comandado por Fernando Pimentel.
Do Estadão.
AGU restringe poder da Anvisa na concessão de patente de medicamento
Lígia Formenti
24 de janeiro de 2011
Parecer final assinado pelo advogado-geral da União, Luís Adams, põe fim a disputa entre Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Instituto Nacional de Propriedade (Inpi), beneficiando a indústria farmacêutica. A disputa interna no governo sobre poderes para concessão de patente de medicamento e, por tabela, sobre a política para liberação de genéricos no mercado brasileiro ganhou mais um capítulo este mês, com parecer final da Advocacia-Geral da União (AGU). O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Adams, restringe o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise dos pedidos do direito de propriedade intelectual sobre remédios e garante poderes ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Integrantes de organizações não governamentais temem que a decisão dificulte a entrada de versões genéricas de medicamentos no mercado brasileiro, o que traria reflexos para consumidores e para o governo, que faz compras públicas para abastecer programas de distribuição gratuita de medicamentos. Por lei, o preço do remédio genérico não deve ultrapassar 65% do que é cobrado pelo produto de marca. A queda de braço entre Inpi e Anvisa começou há dez anos, quando por lei foi determinado que a agência passasse a opinar também nos processos para concessão de patente de remédio. Ao longo desses anos, dos 1.596 pedidos aprovados pelo Inpi, 145 foram reprovados pela Anvisa. Em outros 1.161, a Anvisa concedeu anuência prévia e, com isso, a patente foi liberada. "Temos critérios mais rigorosos, daí a quantia de pedidos concedidos pelo instituto e negados pela agência", afirma o coordenador de Propriedade Intelectual da Anvisa, Luís Wanderlei Lima. "Gostaria apenas de saber qual interesse a AGU em fazer essa alteração. Ela não atende interesses da população, nem mesmo do governo. Ela comunga apenas com o interesse de parte das indústrias farmacêuticas."
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