Passados 25 anos da Constituição, seus capítulos mais importantes continuam letra morta, porque não foram regulamentados. É o caso da comunicação.A obra da ditadura militar permanece viva em vários aspectos. Temos ainda o sistema policial da ditadura, que herdou a repressão que durante mais de duas décadas foi feita pelo Exército; temos uma justiça de marajás que não funciona; temos parlamentares que legislam para si e para os ricos que pagam suas campanhas eleitorais; temos até um futebol dirigido pelo esquema corrupto e autoritário da CBF, cujo presidente é um antigo pupilo da ditadura. E temos o esquema monopolista da comunicação, controlada por meia dúzia de empresas -- das quais a Globo é a maior de todas -- em conluio com políticos e igrejas que receberam concessões.
A democracia formalizada em 1988 só existe na Constituição. O cidadão comum continua sendo manipulado pela imprensa, apanhando da polícia e sem ter acesso à justiça.
Do blog da campanha.
Projeto de Lei de Iniciativa Popular chegará às ruas em 1º de maio
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações no Brasil deve chegar às ruas no dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador.
A decisão foi tomada pela plenária da campanha "Para Expressar a Liberdade", que reuniu representantes de mais de 30 entidades da sociedade civil em São Paulo, na última sexta-feira, 19/4/13, para debater e aprovar o documento -- considerado pelos presentes como o principal instrumento de luta da sociedade para a democratização das comunicações no país.
O documento trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e a produção independente.
Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha em novo documento, que seguirá para ampla divulgação junto à população e a coleta de assinaturas. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade da população, deve recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas.
O radialista João Brant, que participou do GT de Formulação e integra a coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), destacou que o documento garante princípios importantes para promover a dispersão da propriedade dos meios de comunicação: "Ele garante a ampla diversidade e pluralismo e a não concentração, fortalece o sistema público comunitário e traz um conjunto de ações de enfrentamento ao monopólio que não é só pela questão da propriedade, mas também pelo acesso à produção pela produção independente, do acesso pela produção regional".
O projeto reitera a defesa da promoção e a garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, do direito à comunicação, da diversidade e pluralidade de ideias. Para as entidades, um dos maiores resultados da mobilização será a conscientização da população sobre a importância da democratização das comunicações no país.
"A grande decisão da plenária foi a de colocar o bloco na rua com esse instrumento que possibilitará fazer o diálogo com a sociedade. Vamos às ruas, fazer o debate, fazer os seminários, vamos às esquinas, para os locais de trabalho, para as fábricas e recolher as assinaturas para transformar esse projeto em uma realidade", disse Rosane Bertotti, secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do FNDC.
A íntegra.
