E se trata de uma estatal. Por que o MP não faz o mesmo em Belo Horizonte, onde o prefeito Lacerda está vendendo para particulares 119 imóveis e duas ruas? Por que as mesmas leis não são usadas para barrar o maior programa de privatização de imóveis públicos no Brasil de que se tem notícia? (PS: o MP Federal pronunciou-se.)
Da Agência Brasil
Ministério Público recomenda ao governo do Rio que não conclua venda de quartel à Petrobras
Vladimir Platonow
O Ministério Público (MP) expediu recomendação à procuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Tavares, e ao chefe da Casa Civil do governo, Regis Fichtner, para que não concretizem a venda do quartel-general da Polícia Militar à Petrobras, fato que chegou a ser anunciado esta semana. Em nota divulgada ontem (25/5/12), o MP recomenda que sejam atendidas exigências legais expostas no Artigo 100 do Código Civil – que impede a alienação dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação – e no Artigo 17 da Lei 8666/93 – que define condições para a alienação do bem público. Situado no centro do Rio, com uma área de 13,5 mil metros quadrados, o QG é um dos últimos grandes terrenos disponíveis para construção no bairro. A Petrobras teria oferecido R$ 336 milhões pelo imóvel, interessada em construir no local um edifício corporativo para reunir em um único local diversos setores que hoje se encontram dispersos em vários endereços.
A íntegra.
