Os conselhos municipais são estâncias de democratização do poder criadas nos governos do PT.
Do Estado de Minas.
Prefeito de BH centraliza controle sobre Conselhos Municipais de Políticas Públicas
O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), determinou, nesta sexta-feira (11/11/2011), a padronização de normas para o funcionamento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas da capital -- órgãos de gestão compartilhada, administrados em parceria entre o governo e a sociedade civil -- por meio do Decreto nº 14.639/2011, publicado hoje no Diário Oficial do Município, em conformidade com a Lei Orgânica. De acordo com a secretária municipal adjunta de Gestão Compartilhada, Maria Madalena Franco Garcia, o decreto "tem objetivo único e exclusivo de dar transparência e publicidade aos conselhos". Segundo o texto, os conselhos terão 60 dias, a partir de hoje, para se readequarem, vinculando os regimentos internos às normas publicadas para seguir estritamente os atos publicados de Lacerda. "A designação de membros para os Conselhos por outro ato que não portaria do prefeito importa em irregularidade no respectivo Colegiado, ficando sem efeitos quaisquer manifestações tomadas pelo membro irregular no período de sua participação", informa o documento.
A íntegra.
